Regras de transição ...substitutivo PEC 287/2016: “nada de novo no ovo da serpente” (HG)

Em primeiro lugar, na sua redação original, não se tratava de uma regra de transição, mas, e isso sim, de “corte”, que fica no plano do “escapar” ou não das novas regras, permitindo situações absurdas (casos-limites) nas quais se enquadram a do segurado homem com 49 anos de idade e 34 anos de tempo de contribuição. Esse segurado teria que esperar mais 16 anos – ou mais – para se aposentar, já que a PEC autoriza que a idade mínima continue acompanhando o aumento da sobrevida da população brasileira aos 65 anos de idade. Imaginemos, agora, uma mulher com 44 anos de idade e 29 anos de contribuição?!

A idade de corte era de 45 anos, se mulher, e 50, se homem, além de um pedágio de 50% sobre o tempo que falta na data da promulgação da PEC. Nesse caso, um homem com 50 anos de idade e 32 anos de tempo de contribuição, teria de contribuir por 36 anos e 06 meses, nada mais nada menos.

No substitutivo, aí sim, estamos diante de uma regra de transição, por prever uma idade mínima a ser atingida - 53 para a mulher e 55 para o homem - e um pedágio de 30% sobre o que faltará para cumprir 30 anos, se mulher, ou 35, se homem. O detalhe está na previsão de um aumento de um (01) ano (na idade mínima) a cada dois anos, a partir do primeiro dia do terceiro exercício subsequente à data de publicação desta Emenda, até o limite de sessenta e dois anos para as mulheres e sessenta e cinco anos para os homens. Ainda, está previsto um congelamento da idade mínima com o cumprimento do pedágio. Como fica, então, a tabela de transição?

TABELA DE TRANSIÇÃO IDADE

ANO	IDADE HOMENS	IDADE MULHERES
2017	55	53 anos
2020	56	54
2022	57	55
2024	58	56
2026	59	57
2028	60	58
2030	61	59
2032	62	60
2034	63	61
2036	64	62
2038	65

Vamos às simulações que ilustram, de forma verdadeiramente drástica, os efeitos práticos das novas regras (por ora, considerando apenas o segurado homem):

Quadro 1

Idade: 45 anos

Tempo de Contribuição: 25 anos

Pedágio: 3 anos

Ano	Idade	Idade mínima	Tempo de Contribuição
2018	45	55	25
2019	46	55	26
2020	47	56	27
2021	48	56	28
2022	49	57	29
2023	50	57	30
2024	51	58	31
2025	52	58	32
2026	53	59	33
2027	54	59	34
2028	55	60	35
2029	56	60	36
2030	57	61	37
2031	58	61	38 (congela a idade mínima)
2032	59	61	39
2033	60	61	40
2034	61	61	41

Quadro 2

Idade: 50 anos

Tempo de Contribuição: 25 anos

Pedágio: 3 anos

Ano	Idade	Idade mínima	Tempo de Contribuição
2018	50	55	25
2019	51	55	26
2020	52	56	27
2021	53	56	28
2022	54	57	29
2023	55	57	30
2024	56	58	31
2025	57	58	32
2026	58	59	33
2027	59	59	34
2028	60	60	35
2029	61	60	36
2030	62	61	37
2031	63	61	38

Quadro 3

Idade: 55 anos

Tempo de Contribuição: 25 anos

Pedágio: 3 anos

Ano	Idade	Idade mínima	Tempo de Contribuição
2018	55	55	25
2019	56	55	26
2020	57	56	27
2021	58	56	28
2022	59	57	29
2023	60	57	30
2024	61	58	31
2025	62	58	32
2026	63	59	33
2027	64	59	34
2028	65	60	35
2029	66	60	36
2030	67	61	37
2031	68	61	38

Quadro 4

Idade: 60 anos

Tempo de Contribuição: 25 anos

Pedágio: 3 anos

Ano	Idade	Idade mínima	Tempo de Contribuição
2018	60	55	25
2019	61	55	26
2020	62	56	27
2021	63	56	28
2022	64	57	29
2023	65	57	30
2024	66	58	31
2025	67	58	32
2026	68	59	33
2027	69	59	34
2028	70	60	35
2029	71	60	36
2030	72	61	37
2031	73	61	38

                O segurado que, em 2018, contar com 25 anos de contribuição, esteja ele com 45 ou 50 anos de idade, somente se aposentará depois dos 60 anos de idade, em razão da idade mínima ou do pedágio (quadros 1 e 2). Por sinal, o segurado que contar com menos de 20 anos de tempo de contribuição não será contemplado pela regra de transição, porquanto a idade mínima será de 65 anos. Os segurados com mais de 55 anos de idade, também ficarão, por opção, de fora da tabela, uma vez que atingirão os 65 anos de idade antes de cumprir o pedágio (quadros 3 e 4).

Quadro 5

Idade: 45 anos

Tempo de Contribuição: 30 anos

Pedágio: 01 anos e 06 meses

Ano	Idade	Idade mínima	Tempo de Contribuição
2018	45	55	30
2019	46	55	31
2020	47	56	32
2021	48	56	33
2022	49	57	34
2023	50	57	35
2024	51	58	36
2025	52	58	37 (congela a idade mínima)
2026	53	58	38
2027	54	58	39
2028	55	58	40
2029	56	58	41
2030	57	58	42
2031	58	58	43

Quadro 6

Idade: 50 anos

Tempo de Contribuição: 30 anos

Pedágio: 01 anos e 06 meses

Ano	Idade	Idade mínima	Tempo de Contribuição
2018	50	55	30
2019	51	55	31
2020	52	56	32
2021	53	56	33
2022	54	57	34
2023	55	57	35
2024	56	58	36
2025	57	58	37 (congela a idade mínima)
2026	58	58	38

Quadro 7

Idade: 55 anos

Tempo de Contribuição: 30 anos

Pedágio: 01 anos e 06 meses

Ano	Idade	Idade mínima	Tempo de Contribuição
2018	55	55	30
2019	56	55	31
2020	57	56	32
2021	58	56	33
2022	59	57	34
2023	60	57	35
2024	61	58	36
2025	62	58	37

Quadro 8

Idade: 60 anos

Tempo de Contribuição: 30 anos

Pedágio: 01 anos e 06 meses

Ano	Idade	Idade mínima	Tempo de Contribuição
2018	60	55	30
2019	61	55	31
2020	62	56	32
2021	63	56	33
2022	64	57	34
2023	65	57	35
2024	66	58	36
2025	67	58	37

A idade mínima é que dita o tempo de espera ou de contribuição para além do necessário, no caso de o segurado continuar trabalhando até o implemento da idade mínima, resta verificar que o indivíduo que mais possui tempo de contribuição é que, por fim, mais terá contribuído, basta comparar os quadros 1 e 5. O segurado com mais de 60 anos de idade e menos de 32 anos de contribuição ficará, por opção, de fora da tabela, uma vez completará os 65 anos de idade antes de cumprir o pedágio (tomei emprestado o quadro 8). Ninguém que for se valer da regra de transição vai conseguir se aposentar antes dos 56 anos de idade, a menos que complete os 55 anos de idade e cumpra o pedágio até 31/12/2021, homens com, no mínimo, 53 anos de idade, e 34 anos de tempo de contribuição.

Os exemplos são tão numerosos que colocam o problema da escolha. Seja como for, eles são suficientes para se lançar algumas conclusões, ainda que parciais, sobre a nova regra de transição, numa comparação com a redação original da PEC 287/2016. Ainda que ela contemple os segurados com idade inferior a 45 (M) ou 50 (H), para os indivíduos com idade igual ou superior, a nova redação consegue ser muito pior, na medida em que faz o segurado entrar num empreendimento longo, qual seja, perseguir incansavelmente a idade mínima, que aumentará a cada dois anos. Nas tabelas, parte-se de uma condição que talvez seja o problema maior, qual seja, o segurado deverá manter-se empregado/contribuindo, pelo menos até cumprir o pedágio e congelar a idade mínima. Aquele que ficar desempregado - o que não é difícil nesse país - ou deixar de contribuir pode fazer com que a idade mínima escape entre os dedos, tornando impossível o seu cumprimento antes dos 65 anos de idade.

Nem uma nem outra das duas regras corresponde à realidade das coisas ou cumpre com a função de atenuar os impactos da reforma pretendida. A original desconhece os segurados com idade inferior a 45 (M) ou 50 (H), enquanto a segunda os aceita, mas cria uma regra de aumento progressivo da idade mínima, com a deliberada intenção de arrastar o segurado para a regra geral, ocultando variedades e suas diferenças. O problema, como sempre, está no fato de menos se considerar o tempo de contribuição (fato gerador da aposentadoria por tempo de contribuição) e mais a idade. Em poucas palavras, ainda falta uma regra de transição proporcional ao tempo de contribuição, o que constitui um minus com relação às regras gerais sugeridas pela PEC 287/2016.

Ninguém, decerto, do governo admitiria isso; mas admite-se quanto ao Direito, o que não é menos absurdo. Não me assustam essas novas regras, o que se rejeita é que alguém diga que elas são fruto de um diálogo com a sociedade e instituições.